Controle da administração pública pela via arbitral

Resumo

Muito já se debateu sobre a possibilidade de a Administração Pública fazer uso da arbitragem para a solução dos seus conflitos. Dentro dessa discussão, outros assuntos também são objetos de profundo debate, como, por exemplo, a questão da publicidade, a forma de escolha dos árbitros e a eleição da câmara arbitral. Com a superação da questão a respeito da viabilidade de a Administração optar pela via arbitral, com a edição da Lei no 13.129/15, que expressamente incluiu essa possibilidade no §1o, do art. 1o, da Lei no 9.307/96, avançou-se sobre o tema da arbitrabilidade objetiva. Com a jurisprudência favorável ao princípio da competência- competência e a pacificação da participação da Administração Pública, a tendência é aumentar o número de decisões administrativas submetidas ao controle pela via arbitral. O objeto do presente trabalho é examinar os parâmetros desse controle exercido pelos tribunais arbitrais e verificar se, ao lado daqueles limites da arbitragem classicamente indicados pelos conceitos de arbitrabilidade subjetiva e objetiva, há outros a serem observados pelos árbitros.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2020

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/29551

Temas

Administração PúblicaGovernança

Palavras-chave

Regulation lawRegulatory governanceControl of the public powerDireito da regulaçãoGovernança regulatóriaControle da administraçãoArbitragemDireitoArbitragem e sentençaArbitragem (Direito administrativo)Direito regulatório - BrasilAgências reguladoras de atividades privadasAdministração pública