Os vetos presidenciais como instrumento de apropriação da agenda legislativa do Congresso Nacional pelo Presidente da Repúblicaanálise de casos dos governos Dilma Rousseff, Michel Temer e Jair Bolsonaro

Resumo

A presente pesquisa tem por objetivo analisar a influência do processo decisório dos vetos 
 presidenciais na relação entre os Poderes Legislativo e Executivo, sob o prisma do estudo 
 do fenômeno da apropriação da agenda legislativa do Congresso Nacional pelo 
 Presidente da República. A metodologia utilizada partiu do cotejamento entre a análise 
 dos vetos presidenciais e a prerrogativa de iniciativa legislativa do Presidente, inseridos 
 na disputa pela formação da agenda entre os Poderes, tendo como recorte temporal os 
 três últimos mandatos presidenciais no Brasil e o novo procedimento de análises dos 
 vetos, que obrigou a periodicidade de sua apreciação. O veto e a apropriação legislativa 
 dele decorrente são situações nas quais o Executivo não consegue forjar o texto de uma 
 proposição parlamentar ou impedir a sua aprovação, mas em face da relevância da 
 matéria, decide trazer o conteúdo para a sua própria agenda e reinicia as discussões no 
 Congresso como autor da proposta, mas agora utilizando seus termos e condições. Com 
 a formalização da obrigatoriedade de deliberação dos vetos no âmbito do Congresso 
 Nacional procura-se concluir se essa situação produziu a diminuição da capacidade de 
 apropriação legislativa por parte do Presidente da República, em detrimento da efetiva 
 oportunidade da rejeição dos vetos como afirmação de agenda pelo Poder Legislativo. O 
 fenômeno da apropriação também é analisado nesse estudo como um poder de agenda 
 condicional, em que o Chefe do Poder Executivo age estrategicamente para reiniciar as 
 discussões no parlamento sob um novo contexto do jogo legislativo. Os resultados dos 
 dados obtidos com a observação dos casos concretos nos conduzem a inferir que o 
 contexto político trazido com a consumação da deliberação dos vetos presidenciais não 
 produziu mudanças na efetividade da utilização do instrumento da apropriação pelo 
 Chefe do Poder Executivo, bem como não resultou em alteração substancial no ímpeto 
 institucional do Poder Legislativo no sentindo de buscar um mecanismo alternativo de 
 construção para uma agenda mais independente.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2022

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/33003

Temas

Administração PúblicaDados

Palavras-chave

VetoDivisão dos PoderesVetos presidenciaisProcesso legislativoApropriaçãoDivision of PowersPresidential vetoesLegislative processAppropriationAdministração públicaSeparação de poderes - BrasilRelações Executivo-LegislativoPresidentes - BrasilBrasil. Congresso Nacional