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Artigo científico

Os dissídios trabalhistas das empresas incorporadas ao patrimônio nacional e o problema da jurisdição

Cavalcanti de Carvalho, M.

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Resumo

Sumário: — 1 Considerações preliminares. 2 — A legislação. 3 — A jurisprudência. 4 — A doutrina oficial. 5 — As empresas públicas e as autarquias. Crítica à Consolidação. 6 — Classes especiais de servidores. 7 — Problemas de jure condito e de “jure condendo” . Soluções.

Ficha do documento

Tipo
Artigo científico
Ano
2022
Instituição
Escola Nacional de Administração Pública - Enap
Idioma
Português
Acesso
Não informado
Identificador
oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/8038
Licença
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0

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