Artigo científico
O silêncio da administração pública e seus reflexos jurídicos
Mendes de Almeida, Fernando
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Resumo
Sumário: O silêncio como forma de declaração da vontade. Recurso hierárquico. O art. 223 do E .F. Prazos para despacho. Ingresso em juízo.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2022
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/7719
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- Administração Pública
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