Artigo científico
O princípio da retroatividade e o direito público
Brandão Cavalcanti, Themistocles
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Resumo
A questão da retroatividade ou irretroatividade das leis e dos atos administrativos tem dado lugar a um certo número de confusões, em virtude da maneira capciosa por que tem sido, por vezes, apresentado o problema.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2022
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/8740
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- Administração Pública
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