O princípio da competência-competência e as intervenções do poder judiciário no tribunal arbitral
Fagundes, João Gabriel Direito
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Resumo
The present study aims to analyse the competence-competence principle. More specifically, the theoretical-comparative or analytical-conceptual method was used to
 investigate the possibilities in which this principle is flexibilized, allowing the Judiciary to intervene in an arbitral tribunal’s jurisdiction. To this end, the study sought to present the characteristics of the arbitration agreement and the vices that may affect it in the areas of existence, validity and effectiveness, before moving on to an analysis of the competence-competence principle, both in the light of Brazilian law and the international scenario, as well as the positive and negative effects of the competence-competence principle. Thus, general parameters for flexibility were established, before delving into other interventions that could be made in specific situations by the Judiciary before an arbitral tribunal
Ficha do documento
- Tipo
- Outro
- Ano
- 2020
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/31036
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