Artigo científico
O novo Código de Processo Civil e sua aplicação no processo administrativo
Moreira, Egon Bockmann
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Resumo
O Novo Código de Processo Civil brasileiro aplica-se imediatamente a todos os processos administrativos regidos por quaisquer outras leis. O que significa dizer que existe uma nova disciplina jurídica dos processos administrativos, a ser obrigatoriamente aplicada pelos órgãos e entidades da Administração Pública.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2016
- Instituição
- Editora FGV e Editora Fórum
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/27009
- Palavras-chave
- Civil Procedure CodeFundamental rules of processChronological order of judgementsProcessual negotiationCódigo de Processo CivilNormas fundamentais de processoOrdem cronológica dos julgamentosAmicus curiaeNegociação processualDireitoProcesso administrativoDireito administrativoProcesso civil - BrasilNegociação
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