Acordos administrativos a partir do art. 26 da LINDBconsensualidade, tensões, sentidos e processo

Resumo

Pela atuação típica da administração pública, a imperatividade ainda se constitui mecanismo de indiscutível utilidade à ordem pública. Mas, a partir da consideração, imantada na Reforma do Aparelho de Estado da década de 90, de que o trabalho decisório imperativo dos agentes já se demonstrara ineficiente, lento, abusivo, injusto, ou todos em conjunto, densificou-se a necessidade de um curso operacional mais permeável a alternativas, donde se pudesse extrair uma participação efetiva dos administrados em favor de uma democracia mais substancial. Dentre as diversas formas de participação desenvolvidas, este estudo se debruça sobre a ferramenta denominada acordo administrativo, concebido como mecanismo de superação de controvérsias entre poder público e agentes privados. Em específico, buscamos informar como o art. 26 da LINDB — concebido como o instituidor de um novo regime jurídico geral que autoriza o administrador público a promover negociações com os particulares — deve ser operacionalizado tanto por administradores públicos como por agentes privados, diante das diversas tensões que gravitam em seu entorno. Concluímos que o recurso a um processo administrativo objetivo e determinístico constitui-se ferramenta fundamental para tal desiderato operacional. E fomos além: dogmaticamente, a partir do direito posto, erigimos um programa processual a ser observado na edificação dos acordos administrativos, sem prejuízo da indicação de regramentos procedimentais outros capazes de auxiliar as Partes envolvidas a celebrarem ajustes representativos de interesses legítimos, em contraposição aos abusivos.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2019

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/29555

Temas

Administração Pública

Palavras-chave

Public agreementsArt. 26 of LINDBOperationalizationAdministrative procedureAcordos administrativosArt. 26 da LINDBOperacionalizaçãoProcesso administrativoDireitoDireito administrativoContratos consensuais