Processo administrativo nas agências reguladorasuma proposta de disciplina legislativa
Guerra, Sérgio; Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro; Duarte, Danielle Cavalcante; Silva, Gabriel Cozendey Pereira; Gonçalves, Leonardo Gomes Ribeiro; Martins, Luis Lopes; Torres, Maíra Ayres; Daychoum, Mariam Tchepurnaya; Alencar, Paulo Wunder de; Freitas, Rafael Véras de; Volotão, Romilson de Almeida
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Resumo
O livro apresenta uma proposta de normatização das diferentes espécies de processos administrativos que tramitam nas agências reguladoras federais. Trata-se de uma coletânea de artigos que fornece fundamentação doutrinária para o anteprojeto de lei sugerido ao final. A pesquisa, realizada no âmbito do Mestrado Acadêmico em Direito da Regulação da FGV Direito Rio, busca trazer uma contribuição para o aprimoramento do arcabouço jurídico que embasa o exercício das funções regulatórias no país.
Ficha do documento
- Tipo
- Livro
- Ano
- 2016
- Instituição
- Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/16535
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