O Ministério Público e a defesa do direito à educaçãoum estudo de caso sobre a atuação dos promotores de justiça da grande São Paulo
Côrtes, Lara Barbosa Quadros
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Resumo
The Brazilian Federal Constitution of 1988, following the tendency of former legislative innovations, conferred to the Brazilian Public Prosecution Service an important role on the defense of public interests, among them the right to education. This masters thesis, which identifies and analyzes efforts of the Public Prosecution Service of the state of São Paulo to handle this function, was guided by the hypotheses that the actions of the Public Prosecution Service of the state of São Paulo in questions related to the right to education (i) guarantee the expression of the less empowered population’s interests; and (ii) are guided by a specific institutional strategy of the Public Prosecution Service in this area. The collected data lead to the conclusion that the actions of the Public Prosecutors of the state of São Paulo for the guarantee of the right to education (i) are not guided by an institutional project specifically designed for this area; (ii) vary mostly according to their personal motivations; and (iii) even if they are not guided by an institutional project specifically designed for this area, they have given rise to discussions about the defense of the right to education at the Supreme Court.
Ficha do documento
- Tipo
- Dissertação
- Ano
- 2010
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/8378
- Temas
- Educação
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