O esgotamento do modelo judicial de cobrança de créditos da Fazenda Públicaa experiência adotada no município de Manaus a partir dos mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos

Resumo

Historicamente, a Administração Pública tem utilizado a via única da cobrança judicial na tentativa de recuperação de seus créditos, fato constatado a partir do crescente e elevado estoque de execuções fiscais, que correspondem a cerca de 39% dos processos judiciais em curso no país. Partindo-se da experiência vivenciada no ano de 2018 no município de Manaus, o presente trabalho aborda o esgotamento do modelo, a partir de dados empíricos e da análise crítica da governança do sistema de cobrança. Utilizando técnicas e princípios do Design de Sistema de Disputas (DSD), e aproveitando o novo marco legal brasileiro de estímulo à solução consensual de controvérsias, propõe-se o redesenho do fluxograma da cobrança, evitando-se a judicialização como regra e construindo-se uma fase pré-processual conciliatória, por meio do CEJUSC Dívida Ativa, materializando a construção de um ambiente interinstitucional integrado por órgãos do Poder Executivo e o Poder Judiciário, no intento de reduzir a litigiosidade e alcançar a máxima eficiência na recuperação de receitas.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2019

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/28496

Temas

Finanças PúblicasAdministração PúblicaDadosGovernançaGestão Municipal

Palavras-chave

Execução fiscalEsgotamento do modelo judicialRedesenho do sistema de cobrançaImplementação de fase pré-processualConciliaçãoCEJUSC Dívida ativaFiscal executionExhaustion of the judicial modelRedesign of the billing systemImplementation of pre-procedural phaseConciliationDireitoExecução fiscal - BrasilExecuções (Direito)Cobrança de contasConciliação (Processo civil)Dívida ativa