O duplo grau de jurisdição e o recurso hierárquico no processo administrativo tributário dos Estados e do Distrito Federal

Resumo

Este trabalho objetiva analisar a compatibilidade com a Constituição Federal da estrutura adotada pelos Estados e pelo Distrito Federal para o processo administrativo fiscal no âmbito de suas competências. Para tanto, este trabalho empregará a pesquisa de campo, para analisar o procedimento dos contenciosos administrativos estaduais e as respectivas previsões de interposição de recurso ao secretário de fazenda estadual, em sede de recurso hierárquico. Para os fins deste trabalho, a técnica de pesquisa utilizada consistirá em análise de documentação indireta, sendo elas a pesquisa documental e pesquisa bibliográfica. De princípio, serão analisados os fundamentos do processo administrativo. Em seguida, examinado o panorama atual do direito de petição e do duplo grau de jurisdição no contencioso fiscal. Ainda, será explorado o cenário do processo administrativo fiscal federal. Por fim, será investigada a estrutura do contencioso administrativo tributário nos Estados e no Distrito Federal.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2021

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/31641

Temas

Finanças Públicas

Palavras-chave

Processo administrativoDuplo grau de jurisdiçãoDireito de petiçãoRecurso hierárquicoAdministrative procedureDouble degree of jurisdictionRight to petitionHierarchical appealDireitoPetição