A análise da (in)constitucionalidade no processo administrativo fiscal
Lukic, Melina Rocha
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Resumo
Apesar da Constituição Federal de 1988 garantir o acesso e a ampla defesa em processo administrativo fiscal para a discussão de créditos tributários, os órgãos designados para tal fim têm se eximido da apreciação da constitucionalidade de leis e atos normativos infralegais sob a alegação de que tal atribuição é exclusiva do Poder Judiciário. O objetivo do presente artigo é, portanto, fixar premissas para a análise da questão verificando: a) se a administração pública pode exercer atividade jurisdicional, b) se os julgadores administrativos podem efetuar o controle difuso de constitucionalidade e c) se podem aplicar e interpretar o ordenamento jurídico de forma parcial, sem considerar os ditames da Constituição Federal.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2012
- Instituição
- Editora FGV e Editora Fórum
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/26984
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