A relevância penal do lançamento tributário e do término do procedimento administrativo fiscal em relação ao artigo 1º da Lei n.º 8.137/1990diagnósticos e prognósticos

Resumo

O presente estudo analisa a natureza jurídica e os efeitos penais e processuais penais do lançamento tributário e do término do procedimento administrativo fiscal em relação ao delito do artigo 1º, da Lei n. 8.137/1990, utilizando-se da metodologia de resolução de problema a partir do levantamento bibliográfico e da análise qualitativa de decisões judiciais dos Tribunais Superiores. A hipótese que orienta a pesquisa é a de que a Súmula Vinculante 24, que versa sobre a vinculação da tipicidade do delito previsto no artigo 1º, da Lei n. 8.137/1990 ao término do procedimento administrativo fiscal, apresenta definição dogmaticamente equivocada e gera efeitos incompatíveis com o sistema penaltributário legalmente estabelecido. Ao final, verifica-se que o delito do artigo 1º, da Lei n. 8.137/1990 possui relação de assessoriedade administrativa ao ato administrativo individual – lançamento tributário – e que a Súmula Vinculante 24 produziu efeitos que contrariam a legislação penal vigente. Por isso, é necessário o cancelamento da Súmula Vinculante 24 e a realização de alteração legislativa para estabelecer uma política criminal-tributária adequada.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2023

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/34323

Temas

Finanças Públicas

Palavras-chave

Tax assessmentTermination of tax administrative procedureTax evasionBinding precedent 24Lançamento tributárioTérmino do procedimento administrativo fiscalSonegação fiscalSúmula vinculante 24DireitoProcesso administrativoBrasil. [Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990]