Artigo científico
O direito ao contraditório na intervenção nas concessões
Freitas, Rafael Véras de
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Resumo
Em 16 de março de 2022, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se manifestou no sentido de que é prescindível o exercício do contraditório prévio à decretação de intervenção em contratos de concessão de serviço público.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2022
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/32315
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