Encampação da concessão da Linha Amarela no município do Rio de Janeiroum estudo de caso
Di Masi, Vitor Mauricio Braz
O documento é disponibilizado pela fonte de origem, que mantém a versão integral e as condições de uso.
Resumo
The central theme of this dissertation is the legal study of the encampment of public service concession through the analysis of the case of the Linha Amarela of the Municipality of Rio de Janeiro, especially regarding the compensation, its criteria and forms. The research is qualitative in nature and makes priority use of the inductive method - starting with the analysis of the case of the Linha Amarela to approach reflections on the encampment in general - and the phenomenological method - with the objective of assessing objective data from the case. The methods of observational and monographic procedure are adopted, based on documental (normative and jurisprudential) and bibliographic (doctrinal) sources. The work seeks to study the theme of compensation in cases of encampment. After an analysis focused on the chosen case, legal problems and reflections arising from the encampment in question were pointed out. By means of the survey and analysis of information throughout the research, it was possible to conclude that the objective criteria provided for in the Brazilian legislation are not sufficient to bring adequate legal security to the encampment. The administrative contract of public service concession could complement the legislation in order to ensure greater predictability, so as to bring more legal security to the encampment institute.
Ficha do documento
- Tipo
- Dissertação
- Ano
- 2023
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/33613
- Palavras-chave
- ConcessionTerminationIndemnityLost profitsObjective criteriaYellow line case studyCourt of auditorsJudicial powerAdministrative contractConcessãoEncampaçãoIndenizaçãoLucros cessantesDireitoConcessões administrativasContratos administrativosDireito administrativoServiço públicoTransporte urbano - Rio de Janeiro (RJ)
Conteúdos relacionados
- OutroReceitas não-tarifárias nas concessões de serviço público de transportesFundação Getulio Vargas · 2017
- DissertaçãoExtinção de contrato de concessão por rescisãoFundação Getulio Vargas · 2021
- DissertaçãoO dia depois do leilãoFundação Getulio Vargas · 2025
- DissertaçãoExtinção do contrato de concessão no setor de saneamento básicoFundação Getulio Vargas · 2025