Receitas não-tarifárias nas concessões de serviço público de transportesuma análise crítica e propositiva sobre sua arrecadação e utilização

Resumo

O presente trabalho é fruto de um estudo doutrinário e empírico, referente à arrecadação e destinação de receitas não-tarifárias no âmbito de concessões de serviço de transporte público no Brasil. Neste sentido, o objetivo desta monografia é investigar os principais aspectos do arcabouço jurídico e da prática contratual e regulatória sobre os ingressos extraordinários, de modo a identificar os problemas chave que impedem o melhor aproveitamento de tais receitas no cômputo global de fontes de financiamento dos sistemas públicos. Para tanto, foram realizadas pesquisas doutrinárias e conceituais acerca de temas centrais para o trabalho, como a definição de serviços públicos, a classificação de receitas extraordinárias e também a acepção de modicidade tarifária. Tais conceitos jurídicos são o assento fundamental em que se baseiam as posteriores análises do panorama brasileiro de arrecadação e destinação de ingressos acessórios em diferentes contextos. A partir da análise da legislação vigente, de contratos de concessão e práticas administrativas difundidas no país e do conjunto regulatório sobre a matéria, a pesquisa confirma a existência a hipótese inicial de que existem entraves importantes que impedem o aproveitamento ótimo das atividades acessórias e associadas possíveis de serem desenvolvidas junto à administração pública. Esses problemas são a falta de conhecimento sobre os ativos a serem comercialmente explorados e a debilidade do arcabouço jurídico que estrutura a arrecadação e destinação de receitas não-tarifárias. Nesse sentido, ao final o estudo aponta caminhos experimentados com êxito em contextos nacionais e internacionais que têm potencial de colaborar positivamente para aprimorar o desempenho nacional quanto às receitas acessórias. Dessa forma, acredita-se que esses rendimentos podem contribuir de maneira importante para a sustentabilidade financeira dos sistemas de transporte público nacionais.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2017

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/24126

Temas

Gestão PúblicaConcessõesTransportesFinanças PúblicasAdministração PúblicaMeio Ambiente

Palavras-chave

Non-fare revenuesCollectionAllocationConcessionReasonable faresSustainabilityFundingExploitationAnalysisReceitas não tarifáriasArrecadaçãoDestinaçãoConcessãoModicidade tarifáriaSustentabilidadeFinanciamentoExploraçãoAnáliseDireitoConcessões administrativasTransporte local - Brasil