Concessão subsidiada de transporte coletivoestudo a partir da Política Nacional de Mobilidade Urbana e das leis de concessão e de parceria público-privada

Resumo

O objetivo do trabalho era o de compreender como as capitais brasileiras tratam do subsídio tarifário nas suas concessões ou autorizações do serviço público de transporte coletivo por ônibus. As perguntas de pesquisa envolveram a compreensão de quais capitais subsidiam o serviço, as formas e as razões para a implementação, a periodicidade do pagamento, variabilidade e contrapartidas exigidas das concessionárias. Analisei os contratos de concessão para compreender o conteúdo desses ajustes e quais boas práticas poderiam ser identificadas para contribuir com a segurança jurídica no pagamento do subsídio orçamentário. Sob a ótica da Lei 12.587/2012, apontei os requisitos existentes para a implantação da política tarifária e do subsídio orçamentário, comparando-os com os contratos existentes, para ao final apontar as melhores práticas e os focos de melhoria. Ao final, a foi traçada uma escala de segurança jurídica para se medir a certeza do pagamento do subsídio orçamentário pela administração pública.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2024

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/36170

Temas

Gestão PúblicaPPPConcessõesMobilidadeTransportesFinanças PúblicasAdministração Pública

Palavras-chave

Transporte coletivo por ônibusSubsídio tarifárioMobilidade urbanaContrato de concessãoSegurança jurídicaPublic transport by busFare subsidiesUrban mobilityConcession contractLegal certainlyDireitoTransportes coletivosConcessões administrativasPolítica de transporte urbanoSubsídios governamentais