O conflito de competência entre o ICMS e o ISS na tributação de softwares à luz das regras de competência tributária da Constituição Federal

Resumo

Este ensaio tem como objetivo analisar o conflito de competência entre o ICMS e o ISS na
 tributação de softwares à luz das regras de competência tributária da Constituição Federal de
 1988. Inicialmente, são apresentados os aspectos teóricos atinentes à matéria, tais como a
 definição do conceito de software e seu tratamento jurídico e o Federalismo Fiscal presente
 no ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, são apresentadas as regras de competência
 tributária aplicáveis aos entes federados no que tange ao ICMS e ao ISS, bem como os fatores
 que ensejam os conflitos de competência que podem ser verificados no mundo real. Na
 sequência, o ensaio aborda a evolução legislativa e do tratamento tributário dispensado a
 softwares no contexto dos julgamentos proferidos pelo STF sobre o tema, com ênfase na
 análise dos principais argumentos que prevaleceram nos julgados e nas noções que
 influenciaram na formação do entendimento da Corte. Por fim, é feita uma análise acerca do
 entendimento proferido no julgamento das ADIs nºs 1.945/MT e 5.659/MG, ocasião na qual
 o tema culminou no STF, para avaliar a sua fundamentação e possíveis contribuições para a
 construção de conceitos constitucionais relacionados à incidência do ICMS e do ISS.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2022

Instituição

FGV Direito Rio

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/33545

Temas

Finanças PúblicasDesenvolvimento Regional

Palavras-chave

Direito tributárioSoftwaresImpostosICMSISSMercadoriaServiçoFederalismo fiscalCompetência tributáriaDireitoProgramas de computadorSoftwareImposto sobre circulação de mercadorias