ADI n. 5958 - Tributação de transferências eletrônicas de software - ACRJ
Fossati, Gustavo Schneider; Mendes, André Pacheco Teixeira; Amaral, Thiago Bottino do
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Resumo
O objetivo da presente petição é contribuir para o julgamento no STF da ADI 5958, na qual se discute a constitucionalidade do Convênio ICMS nº 106/2017, que disciplina a cobrança do ICMS nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados, bem como a constitucionalidade do artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, com relação à incidência do ICMS sobre operações com software e sobre operações afins. Nesse sentido, o memorial traz à discussão os seguintes argumentos: (i) O Convênio viola a competência do legislador complementar (arts. 146, III e 155, § 2º, XII, “a” e “d”, e XII, “g”, da CF); (ii) Não incide ICMS sobre operações com software; (iii) O Convênio viola a regra de repartição do ICMS nas operações interestaduais (art. 155, § 2º, VII, da CF); (iv) Há bitributação: as operações já são tributadas pelo ISS (arts. 146, I e 156, III, da CF).
Ficha do documento
- Tipo
- Relatório
- Ano
- 2019
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/28442
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