Proposta de emenda à Constituição nº 110/2019uma análise da viabilidade constitucional de uma reforma ampla do Sistema Tributário Nacional sob os aspectos federativo e municipalista
Meneses, Isael
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Resumo
Ao se estabelecer uma reforma tributária ampla em nível constitucional, como a PEC 110,
 devem-se ter como parâmetro as limitações ao poder constituinte derivado reformador, como os princípios consagradores do sistema federativo, verdadeiros alicerces de nosso sistema jurídico, por constituírem-se cláusulas pétreas intocáveis, mesmo que obliquamente, por emenda constitucional, tendo em vista macular o núcleo essencial da autonomia financeira dos entes políticos, em particular dos Municípios, que veriam seu tributo com a base tributária mais ampla suprimida e assimilada pelos Estados e Distrito Federal. Assim, é preferível que uma reforma, que sem dúvidas é inadiável, seja veiculada no âmbito infraconstitucional.
Ficha do documento
- Tipo
- Outro
- Ano
- 2022
- Instituição
- FGV Direito Rio
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/33555
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