A trajetória legislativa para a adoção do “IVA Dual” na EC 132/23uma análise sob a perspectiva da atuação dos atores estatais no trâmite da PEC 45/2019

Resumo

Em dezembro de 2023, o sistema tributário brasileiro passou por uma reforma histórica: por meio da Emenda Constitucional nº 132/23, a tributação sobre o consumo no País foi integralmente alterada, com a substituição de tributos de competência da União (a contribuição ao PIS e a Cofins), dos Estados (o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), do Distrito Federal e dos Municípios (o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) por duas novas exações: a Contribuição sobre Bens e Serviços (“CBS”), cuja competência foi atribuída à União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. No modelo originalmente sugerido pela Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019, contudo, os referidos tributos seriam substituídos por um único imposto sobre o valor agregado (“IVA Único”), com competência compartilhada entre todos os níveis de governo. Essa reunião total das competências para a tributação sobre o consumo causou tensões entre os federativos, que disputam o poder decorrente das diferentes dimensões ligadas ao exercício da tributação. Essas tensões ensejaram pressões políticas durante o trâmite legislativo da PEC n° 45 de 2019, que resultaram, ao final, na divisão do “IVA Único” em CBS e IBS (“IVA Dual”). Partindo desse cenário, e dos aportes do neo-institucionalismo histórico sobre a influência dos atores estatais na tomada de decisões políticas, inclusive em matéria tributária, o presente trabalho buscou identificar indícios de interesses autônomos dos atores estatais vinculados aos Poderes Executivos dos três níveis de governo na mudança para o “IVA Dual”. A pesquisa foi desenvolvida com base na análise dos documentos que registram as manifestações de tais atores nas audiências públicas realizadas durante a tramitação da PEC nº 45 de 2019 na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, bem como das emendas apresentadas por deputados e senadores ao texto da PEC e dos relatórios e substitutivos formalizados nas duas Casas Legislativas, a fim de identificar a influência dos atores do Poder Executivo e a aderência de suas propostas e argumentos junto aos atores do Poder Legislativo. Com esse estudo, pretende-se contribuir para as pesquisas que tratam da influência de atores estatais na construção dos sistemas tributários de diferentes países, por meio da busca dos indícios de interesses autônomos desses atores e dos instrumentos de influência por eles utilizados.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2025

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/36791

Temas

Finanças PúblicasDesenvolvimento RegionalGestão Municipal

Palavras-chave

Reforma da tributação sobre o consumoAtores estataisNeo-institucionalismo históricoInteresses autônomosPluralismo estatalFederalismo fiscalTax reform on consumptionState actorsHistorical neo-institutionalismAutonomous interestsState pluralismFiscal federalismDireitoReforma tributáriaPolítica tributária - BrasilBrasil - Constituição - EmendasImposto sobre o valor agregadoRelações tributárias intergovernamentais