O caso do feto anencefálicodireitos sexuais e reprodutivos, confronto e negociação argumentativa no Supremo Tribunal Federal
Machado, Marta Rodriguez de Assis; Bracarense, Ana Carolina
O documento é disponibilizado pela fonte de origem, que mantém a versão integral e as condições de uso.
Resumo
No ano de 2004, a luta feminista pela ampliação do direito de escolha da mulher sobre a maternidade inaugura a frente do litígio estratégico. Naquele momento, em que as hipóteses de aborto legal se restringiam a duas – gravidez resultado de estupro e risco de vida para a gestante – mulheres grávidas de fetos diagnosticados anencefálicos que não desejassem levar adiante a gravidez tinham diante de si um grande desafio jurídico: deveriam recorrer individualmente ao judiciário para obter um alvará que as permitisse interromper a gravidez. Tratava-se de um jogo de sorte ou azar. A fim de pacificar o entendimento sobre o tema, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), com apoio técnico e institucional da ANIS – Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero, ingressam no STF com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF n. 154) requerendo que se reconheça a inconstitucionalidade da incidência das normas penais sobre aborto à hipótese fática da gestante de feto anencefálico. A ação foi julgada procedente pela Corte em 2012, o que significou a alteração mais significativa no campo dos direitos sexuais e reprodutivos da mulher desde o estabelecimento do paradigma de proibição do Código Penal de 40. A ampliação dos direitos da mulher neste caso foi fruto de um processo sofisticado de construção de enquadramentos, estratégias e negociação argumentativa, em que se tratou de diferenciar o caso do anencéfalo do debate jurídico e moral sobre a interrupção voluntária da gravidez. O objetivo deste texto é analisar como a disputa em torno do anencéfalo tomou forma argumentativa, observando a narrativa da petição inicial e os argumentos levados à Corte nas quatro sessões da audiência pública por organizações do movimento social pro e contra o direito de escolha da mulher.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2016
- Instituição
- Univ Estado Rio De Janeiro, Fac Direito
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/23795
- Temas
- Saúde
Conteúdos relacionados
- TesePolíticas públicas de planejamento reprodutivo para mulheres em situação de rua no município de São PauloFundação Getulio Vargas · 2026
- OutroOs limites da territorialidade e uma nova forma de ativismoFundação Getulio Vargas · 2019
- DissertaçãoUso (in)coerente da reclamação constitucional e (des)respeito do STF na aplicação dos próprios precedentes vinculantesFundação Getulio Vargas · 2026
- OutroA perspectiva da Administração Pública sobre as políticas de dispensação obrigatória de medicamentos e a (in)eficiência do Judiciário em aprimorá-lasFundação Getulio Vargas · 2022
