A perspectiva da Administração Pública sobre as políticas de dispensação obrigatória de medicamentos e a (in)eficiência do Judiciário em aprimorá-lasuma análise da judicialização da saúde sob o panorama dos temas de repercussão geral nos 6, 500 e 1161 do Supremo Tribunal Federal

Resumo

Este estudo objetiva refletir acerca das intervenções judiciais nas políticas públicas de assistência farmacêutica, tomando por base os temas de repercussão geral 6, 500 e 1161 do Supremo Tribunal Federal. Para iniciar a discussão, será examinado o procedimento administrativo-regulatório do Ministério da Saúde, da ANIVSA e da ANS na elaboração de políticas públicas de assistência à saúde relativas à formulação das listas de remédios de dispensação obrigatória. Compreendendo a complexidade da análise regulatória e os elementos considerados importantes à Administração Pública, serão analisados, na sequência, os temas de 
 repercussão geral do STF e os preceitos consolidados pela Corte para a dispensação judicial de medicamentos. Então, será realizada uma análise da intensidade do controle judicial, nos casos 
 expostos do STF, às políticas de concessão de remédios pelo Poder Público, discriminando os
 critérios do STF deferentes e não deferentes às análises da Administração Pública. A análise 
 do posicionamento do STF revelará se o controle judicial se dá quando o órgão regulador executa indevidamente a sua função ou quando o Judiciário compreende que poderia exercer a função do regulador de maneira mais efetiva. O objetivo será evidenciar a inadequação de decisões judiciais que, sem o aparato técnico do gestor público, concedem tratamentos não previstos como de dispensação obrigatória.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2022

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/33511

Temas

Políticas PúblicasConcessõesAdministração PúblicaSaúde

Palavras-chave

Supremo Tribunal FederalPolíticas públicas de assistência à saúdeAdministração públicaProcedimento administrativo-regulatórioDispensação judicial de medicamentosDireitoPolíticas públicasBrasil. Supremo Tribunal Federal