Nota técnica NuPP n. 01/2025competência em matéria penal IBS/CBS
Salomão, Heloisa Estellita; Vilares, Fernanda; Spoljaric, Mariana; Mendonça, Pedro
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Resumo
Esta nota técnica, elaborada pelo Núcleo de Direito Penal e Processo Penal da FGV Direito SP (NuPP), é fruto do projeto de pesquisa “Evasão fiscal: uma proposta legislativa para debate”. O documento analisa os impactos da Reforma Tributária na definição da competência para processar e julgar crimes tributários envolvendo CBS e IBS. Parte da constatação de que a unificação normativa e a natureza federativa do Comitê Gestor do IBS podem atrair a competência da Justiça Federal, com repercussões relevantes para a estrutura de persecução penal. Alerta para riscos de duplicidade de processos, aumento de custos e insegurança jurídica, defendendo a necessidade de intervenção legislativa preventiva para assegurar eficiência e coerência na repressão penal tributária.
Ficha do documento
- Tipo
- Relatório
- Ano
- 2025
- Instituição
- FGV Direito SP
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/38053
- Temas
- Finanças Públicas
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