Nota técnica NuPP n. 01/2024proposta legislativa penal relativa ao devedor contumaz
Salomão, Heloisa Estellita; Vilares, Fernanda; Spoljaric, Mariana; Mendonça, Pedro
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Resumo
Esta nota técnica, elaborada pelo Núcleo de Direito Penal e Processo Penal da FGV Direito SP, é fruto do projeto de pesquisa “Evasão fiscal: uma proposta legislativa para debate”. O documento responde à consulta da Advocacia-Geral da União sobre proposta legislativa para criminalizar a figura do devedor contumaz. Analisa os riscos da criação de um tipo penal baseado em conceito normativo instável, apontando problemas como violação ao princípio da legalidade, desproporcionalidade das penas e insegurança jurídica. A nota sugere alternativas mais adequadas, como ajustes no art. 12 da Lei 8.137/90 e aproveitamento de instrumentos já existentes no sistema penal, evitando aumento da complexidade normativa e reforçando a importância de soluções proporcionais e sistemáticas.
Ficha do documento
- Tipo
- Relatório
- Ano
- 2024
- Instituição
- FGV Direito SP
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/38054
- Temas
- Finanças Públicas
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