O conteúdo de injusto na omissão de recolhimento de tributo e sua imputação ao devedor contumaz de ICMSum desvirtuamento dogmático da legalidade penal

Resumo

A presente dissertação investiga o conteúdo de injusto no crime de omissão de recolhimento de tributo, de modo a verificar a possibilidade de adequação típica da inadimplência contumaz de ICMS decorrente de operações do próprio contribuinte (ICMSpróprio) ao crime previsto no art. 2º, II, da Lei nº. 8.137/1990, conforme a tese fixada pelo STF no julgamento do RHC nº 163.334/SC. Sob a premissa dogmática da acessoriedade administrativa como critério de determinação da legalidade penal no âmbito dos crimes contra a ordem tributária, procede-se à investigação do conteúdo de injusto da conduta típica a partir da compreensão do contexto normativo da relação obrigacional tributária, de modo a identificar o específico interesse jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Procura-se demonstrar, nesse sentido, que o tipo penal fora simetricamente estruturado pelo legislador, a fim de promover uma restrição da incriminação apenas a quem esteja na posição de responsável tributário por substituição, diante do desvio de finalidade representado pela violação do dever extrapenal de recolhimento tributário. Conclui-se, assim, que a interpretação levada a efeito pelo STF resultou em um desvirtuamento da legalidade penal.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2021

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/31457

Temas

EconomiaFinanças Públicas

Palavras-chave

Economic criminal lawTax criminal lawAdministrative accessoryCriminal typicalityCrime of omission from tax paymentLaw no 8,137/1990ICMS persistent debtorDireito penal econômicoDireito Penal TributárioAcessoriedade administrativaTipicidade penalCrime de omissão de recolhimento de tributoLei nº 8.137/1990Devedor contumaz de ICMSRHC 163.334/SCDireitoDireito tributárioImpostos - ArrecadaçãoInadimplência (Finanças)Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços