Artigo científico
Mandado de Segurança, ato judicial e recurso administrativo
e Silva, Oliveira
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Resumo
A Constituição Federal, em seu art. 141, § 4.°, no capítulo dos direitos e garantias individuais, amplia a concessão do mandado de segurança, “seja qual fôr a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso do poder” , para proteção de um direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2022
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/7406
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- Administração Pública
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