Artigo científico

Limites da função normativa da Anvisa no seu poder de polícia reforçado

Guerra, Sérgio

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Ficha do documento

Tipo: Artigo científico
Ano: 2009
Instituição: Editora FGV e Editora Fórum
Fonte: Repositório da FGV
Idioma: Português
Acesso: Acesso aberto
DOI: 10.12660/rda.v251.2009.7538
Identificador: oai:repositorio.fgv.br:10438/27004
Temas: Administração Pública
Palavras-chave: Função normativa Anvisa Agência reguladora Direito Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)Agências reguladoras de atividades privadas Direito constitucional