Limites concorrenciais da cláusula de condução dos negócios em contratos de M&A

Resumo

Com a entrada em vigor da Lei n.º 12.529, de 30 de novembro de 2011, em 2012, as operações 
 de M&A no Brasil passaram a se sujeitar a um paradigma de defesa da concorrência pautado 
 no controle prévio de atos de concentração pelo Conselho Administrativo de Defesa 
 Econômica (CADE). Nessa dinâmica, um dos principais debates na agenda antitruste ocorre 
 em torno do gun jumping, ilícito concorrencial de consumação prévia de atos de concentração 
 antes da autorização legal. No entanto, a referida lei não trouxe contornos objetiva e 
 materialmente robustos a respeito do que poderia ser enquadrado como gun jumping, 
 principalmente em casos como o da cláusula de condução de negócios, relevante mecanismo 
 contratual comumente adotado para a proteção de interesses legítimos frente a incertezas 
 inerentes ao M&A. Dessa forma, o trabalho analisa, sob a ótica do gun jumping, quais são as 
 preocupações e limites concorrenciais derivados do uso da cláusula de condução de negócios 
 em contratos de operações de M&A de aquisição de participação societária sujeitas à análise 
 do CADE. Nesse sentido, o estudo foi realizado com base em (i) pesquisa bibliográfica; (ii) 
 análise da legislação; (iv) pesquisa jurisprudencial do CADE; e (iii) estudo de caso da 
 Comissão Europeia. Ao partir da hipótese inicial de que não há no Brasil um referencial, em 
 termos de uma parametrização objetiva e material, sobre a delimitação da cláusula de condução 
 dos negócios quanto à configuração de gun jumping, ao final do trabalho conclui-se que não é 
 possível extrair da atual legislação e jurisprudência nacionais uma linha divisória satisfatória a 
 respeito do que é permitido, de modo que, o recurso ao uso de um referencial estrangeiro 
 oriundo de um julgamento da Comissão Europeia mostrou-se como uma importante fonte de 
 benchmark para parametrização de limites.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2022

Instituição

FGV Direito Rio

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/33553

Palavras-chave

Direito ConcorrencialM&ACláusula de Condução dos NegóciosCADEGun JumpingDireitoNegóciosConcorrênciaJurisprudênciaLegislação