Limites ao acesso de autoridades públicas a big dataevolução legislativa e governança regulatória

Resumo

Com o aumento da utilização de plataformas de distribuição de conteúdo pela internet (conhecidas como over the top ou OTTs) em diversos setores no Brasil, um volume cada vez mais considerável de dados vem sendo armazenado por empresas de tecnologia, havendo, ainda, pouco consenso sobre condições de repasse desses dados às autoridades públicas em atendimento a solicitações ou mesmo em parcerias realizadas entre agentes públicos e privados. Diante desse cenário, este artigo tem por objetivo refletir sobre os limites do poder público no acesso às informações privadas de indivíduos, especialmente quanto a big data. Para tanto, analisa-se a evolução dos pedidos de dados apresentados por governos a particulares e o contexto em que tais solicitações se operam. Expõem-se, também, os riscos associados ao tratamento de dados pessoais pelo poder público, além dos marcos regulatórios aplicáveis. O resultado da análise indica as tendências dos ciclos de acesso a dados pelo governo. Por fim, conclui-se que o poder público não deve estar autorizado a solicitar dados pessoais se não houver meios de comprovar que possui capacidade técnica para realizar o tratamento das informações recebidas e armazená-las com segurança, garantindo-lhes confidencialidade.

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

2021

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

DOI

10.5380/rfdufpr.v66i2.67003

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/38396

Temas

TecnologiaDadosGovernança

Palavras-chave

Big dataOTTsRegulationAccess to private dataRegulaçãoAcesso a dados pessoaisDireitoRegulamentaçãoAquisição de dadosLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)