Artigo científico
Interpretação das leis tributárias municipais
Delorenzo Neto, A.
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Resumo
Consulta-nos a Procuradcxia da Prefeitura Municipal de São Bernardodo Campo:É possível o congelamento dos Impostos Municipais nos têrmos da Lein.° 581, de 30 de agosto de 1957? Como deve ser aplicada essa lei?Em resposta à consulta façamos uma análise do texto da Lei n.° 581, de30 de agosto de 1957, considerando-o em face da doutrina e dos fins da administração.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 1957
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/4240
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Temas
- Gestão Municipal
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