Artigo científico
Imunidade e Isenção Tributárias das Autarquias e Sociedades de Economia Mista
Doyle Costa, Milton
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Resumo
Não pretendemos, nesse breve comentário, estudar minuciosamente a questão da imunidade e isenção tributárias das autarquias e sociedades de economia mista, mas, num rápido exame, apreciar os principais aspectos dêsse problema, ligado à própria noção de Estado e ao conceito de sua finalidade específica — a manutenção e execução dos serviços públicos.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2022
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/6797
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- Administração Pública
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