Artigo científico
Funções e princípios justificadores da responsabilidade civil e o art. 927, § único do Código Civil
Püschel, Flavia Portella
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Resumo
This paper has the goal to reflect upon possible guidelines for the interpretation of art. 927, parágrafo único, of the new Brazilian civil code, which has introduced a general strict tort liability rule into Brazilian law. In order to do that, the author analyzes the functions normally attributed do tort liability, as well as the principles developed to justify strict liability in general.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2005
- Instituição
- Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (DIREITO GV)
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/9647
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