Financial market self-regulation in Brazillegal disruption between market, law and politics

Resumo

Este artigo considera a autorregulação como um meio de disrupção legal em nível nacional e internacional. No âmbito nacional, a autorregulação desafia a noção centrada no Estado como única fonte legítima de coerção e produção do direito. Do ponto de vista internacional, o artigo ressalta que a autorregulação brasileira cresceu sob a influência da internalização de padrões criados por órgãos privados de governança transnacional. Em primeiro lugar, este artigo argumenta que a autoregulação pode impor desafios jurídicos e políticos ao modelo tradicional de fontes de direito. Em segundo lugar, propõe medidas para mitigar os conflitos de interesses impostos pela criação e aplicação de regras por entidades privadas.

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

2020

Instituição

FGV RPCA

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/33368

Temas

Governança

Palavras-chave

AutorregulaçãoDisrupção legalPrestação de contasFontes de direitoCiências sociais