Ferramentas de melhoria regulatória no setor de seguros privadosestudo empírico e recomendações de aprimoramento

Resumo

Este policy paper examina o uso de ferramentas de melhoria regulatória no setor de seguros privados no Brasil, com base em pesquisa desenvolvida pelo projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio em 2024. O documento contextualiza a relevância crescente da agenda de qualidade regulatória, destacando instrumentos como a Análise de Impacto Regulatório (AIR), a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) e os mecanismos de participação social, fundamentais para assegurar transparência, legitimidade e previsibilidade no processo normativo. O estudo sistematiza evidências empíricas sobre a aplicação dessas ferramentas pelo CNSP e pela Susep, apresentando resultados sobre seus objetivos, desafios e limitações institucionais, bem como as percepções do setor regulado. Além da síntese dos achados de três relatórios anteriores, o policy paper avança ao formular recomendações para aumentar a transparência, aprimorar a coordenação institucional e qualificar o uso das ferramentas regulatórias no setor de seguros. Ao final, conclui que tais medidas podem contribuir para um ambiente regulatório mais eficiente, inclusivo e alinhado às melhores práticas internacionais.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2025

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/37598

Temas

Governança

Palavras-chave

Política de melhoria regulatóriaAnálise de Impacto Regulatório (AIR)Participação socialSetor de seguros privadosTransparência e qualidade regulatóriaDireitoSegurosDireito regulatórioBrasil