Planejamento da produção normativa das agências reguladorasuma análise empírica sobre a utilização das agendas regulatórias

Resumo

A agenda regulatória é uma ferramenta de planejamento que promove eficiência, transparência e participação social na atividade normativa da Administração Pública. O planejamento oferece técnicas de gestão que auxiliam o administrador a definir, ordenar, preparar e executar, de forma mais eficiente, as diversas etapas da produção normativa, desde o conhecimento do problema regulatório até a escolha da solução final mais adequada para resolvê-lo. A divulgação das agendas com as informações do planejamento torna visível à sociedade o que as agências pretendem regular e como se desenvolverão os procedimentos exigidos para a avaliação de cada iniciativa, conferindo maior transparência à produção normativa. Os ganhos de transparência redefinem os espaços de participação presentes na atividade regulatória, tornando-os mais acessíveis aos diversos grupos potencialmente afetados, mesmo àqueles menos organizados. E a redução da assimetria informacional entre reguladores e sociedade resulta no oferecimento de contribuições mais úteis pelos interessados e, consequentemente, em decisões administrativas de melhor qualidade. Com o suporte de uma pesquisa empírica sobre a utilização das agendas regulatórias pelas agências reguladoras federais brasileiras, o presente trabalho pretende descrever como as ferramentas de planejamento podem ser operacionalizadas por meio das agendas para promover participação social e transparência na Administração Pública, postulados tão caros às democracias modernas.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2022

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/31919

Temas

Administração PúblicaGovernança

Palavras-chave

Regulatory planningRegulatory agendaRegulatory agencyTransparencyPublic participationPlanejamento regulatórioAgenda regulatóriaAgência reguladoraTransparênciaParticipação SocialDireitoAgências reguladoras de atividades privadas - BrasilDireito regulatórioTransparência na administração pública - Brasil