Ferramentas de melhoria regulatória no setor de segurosestudo empírico e recomendações de aprimoramento

Resumo

Este policy report analisa o uso de ferramentas de melhoria regulatória no setor de seguros privados no Brasil, a partir de pesquisa realizada pelo projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio ao longo de 2024. O estudo contextualiza a importância crescente da agenda de qualidade regulatória para a política econômica contemporânea, destacando instrumentos como a Análise de Impacto Regulatório (AIR), a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) e os mecanismos de participação social, fundamentais para assegurar transparência, legitimidade e previsibilidade no processo regulatório. No Brasil, a obrigatoriedade dessas ferramentas foi reforçada pela Lei das Agências Reguladoras, pela Lei de Liberdade Econômica e por decretos recentes que estruturam a revisão e consolidação normativa. O relatório concentra-se no setor de seguros privados, regulado pelo CNSP e pela Susep, avaliando como esses órgãos têm aplicado a AIR e promovido a participação social em seus processos normativos. Além de apresentar achados empíricos da pesquisa, o documento discute fundamentos teóricos, práticas internacionais e o estágio atual de implementação da política de melhoria regulatória no país. Por fim, traz recomendações para fortalecer a transparência e a qualidade das decisões regulatórias no setor, contribuindo para um ambiente normativo mais eficiente, inclusivo e alinhado às melhores práticas internacionais.

Ficha do documento

Tipo

Relatório

Ano

2025

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/37597

Temas

Administração PúblicaGovernança

Palavras-chave

Melhoria regulatóriaAnálise de Impacto Regulatório (AIR)Participação socialSetor de seguros privadosTransparênciaDireitoSegurosDireito regulatórioBrasil