Estratégias regulatórias baseadas em comércio de emissão de poluiçãoos casos da política de qualidade do ar do Estado de São Paulo e do RenovaBio

Resumo

Este trabalho se propõe analisar a utilização de instrumentos regulatórios pela via da instituição de mercados de emissão de poluentes, no âmbito de políticas públicas de controle de poluição de ar atmosférico. Para tanto, pretende-se fazer um estudo de casos, tendo por base duas políticas públicas instituídas no Brasil que previram mecanismos de comércio de emissão de poluição, como instrumentos de gestão ambiental, para fins de cumprimentos de metas de redução de poluição. O primeiro a ser analisado refere-se a uma iniciativa desenvolvida no âmbito da Política Pública de Qualidade do Ar do estado de São Paulo, encartada no Decreto no 59.113/2013, em que se possibilita a compensação de poluição, por meio da utilização de créditos de emissão reduzida. O segundo caso a ser analisado refere-se ao mercado de créditos de descarbonização (CBIO), instituído pela Lei no 13.576/2017 no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), cujo contexto se insere na agenda do combate às mudanças climáticas. O objetivo é analisar o desenho regulatório dessas políticas públicas, tendo por foco a estratégia regulatória baseada em criação de comércio de emissão, objetivando averiguar e responder: (i) se as ferramentas regulatórias destinadas a essa abordagem, necessárias a possibilitar um comércio de emissão, foram efetivamente implementadas; (ii) em que medida foram utilizados pelas partes destinatárias desses instrumentos; e (iii) quais foram as principais dificuldades enfrentadas na implementação desses instrumentos regulatórios baseados em sistemas de comércio de emissão de poluição.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2022

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/31900

Temas

EconomiaPolíticas PúblicasMeio Ambiente

Palavras-chave

PollutionExternalitiesPublic policyEconomic incentivesEmissions trading schemesPoluiçãoExternalidadePolíticas públicasIncentivos econômicosMercado de emissão de poluentesCetesbRenovaBioDireitoAr - Poluição - Política governamental - Regulamentação - São Paulo (Estado)Políticas públicas - São Paulo (Estado)Meio ambiente - Aspectos econômicos - São Paulo (Estado)Direito da regulação