Escolhas político regulatórias envolvendo o uso de criptografia

Resumo

Esta dissertação tem por objetivo analisar o debate sobre regulação do uso de criptografia forte (ponta a ponta ou E2E) em serviços e produtos disponibilizados na internet, em razão da segurança pública e investigações criminais. O propósito é identificar por quê se pretende regular o uso de criptografia, como se dariam essas regulações no país, e entender os elementos técnicos, jurídicos e políticos do uso de criptografia no Brasil, que sustentam o direito à liberdade de sua utilização. O estudo se deu a partir de análise exploratória de produções científicas sobre Direito e criptografia nacionais e estrangeiras, posicionamentos políticos oficiais, projetos de lei brasileiras, do debate jurídico travado dentro de duas ações de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal e do estudo de caso de duas experiências regulatórias estrangeiras, na Austrália e na Índia. Em um primeiro momento, identificou-se que o uso da criptografia está diretamente relacionado à garantia de direitos fundamentais no meio digital, e que a imposição de soluções de acesso excepcional ao conteúdo legível de comunicações privadas pela internet desvirtuaria as funcionalidades do uso de criptografia para a segurança da informação - confidencialidade, autenticidade e integridade. Em seguida, observou-se que determinados fatores, como pressões políticas de relações internacionais e a influência do discurso de combate à crimes de alta reprovabilidade e grande apelo perante a sociedade, direcionaram à opção por se criarem regras com a finalidade de contornar ou restringir o uso de criptografia forte por provedores de serviços e produtos de comunicação pela internet. Observou-se também que, no processo de escolha e concepção normativa destas regras, a participação pública e as contribuições da comunidade científica e civil em geral não foram devidamente consideradas, e não foi realizada uma adequada avaliação de impacto normativo. Por conseguinte, identificou-se que tanto os projetos de lei, quanto as normas estrangeiras analisados, apresentam termos e conceitos vagos, jurídicos ou técnicos, e falhas quanto à eficiência dos limites legais ao acesso excepcional previstos, os quais não seriam suficientes para garantir que não haja abuso do poder de vigilância do Estado e violação de direitos fundamentais de indivíduos e da coletividade, além disso, geraram incerteza regulatória e diminuição da confiança da sociedade e empresa no ambiente digital e na economia. Ao final, é sugerido um framework, estruturado como um roteiro básico para a avaliação ex ante na criação de regras sobre o uso de tecnologia criptográfica no Brasil, visando contribuir para a solução dos problemas jurídicos e práticos identificados.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2023

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/35001

Temas

EconomiaTecnologiaDados

Palavras-chave

Direito e tecnologiaDireitos fundamentaisMarco Civil da InternetAplicações de comunicação pela internetCriptografia de ponta a pontaAcesso excepcionalObrigação de assistência na AustráliaObrigação de rastreabilidade de conteúdo na ÍndiaAvaliação de impactos legislativosGoing DarkLaw and technologyFundamental RightsThe Civil Rules Of The Use Of Internet LawInternet communication applicationsEnd-to-end encryptionExceptional accessAustralian assistance and acess requirimentsContent traceability mandate in IndiaLegislative impact assessmentDireitoTecnologia e direitoCriptografia de dados (Computação)Internet - LegislaçãoComputadores - Medidas de segurança - Legislação