Enquadramento regulatório da distribuição de conteúdos audiovisuais via internet no Brasilperspectivas a partir do estudo do caso Claro vs. Fox

Resumo

As discussões em torno da regulamentação de serviços disruptivos têm ganhado destaque devido à rápida evolução tecnológica em diversos setores. Este debate frequentemente polariza-se entre duas perspectivas: a das empresas incumbentes, que defendem a equiparação regulatória como necessária e inevitável, e a dos novos entrantes, que buscam evidenciar como seus modelos de negócio resolvem falhas de mercado e possuem características particulares que tornam a regulação vigente inadequada. Nesse contexto, o presente trabalho visa analisar os reflexos da assimetria regulatória na competição, nos incentivos aos investimentos e na geração de novos modelos de negócios, especificamente no setor de distribuição de conteúdos audiovisuais pela internet. Além disso, discute quais seriam as respostas adequadas do Poder Público diante do embate entre serviços tradicionais e inovadores. Para tanto, o estudo tem como pano de fundo a análise da denúncia da operadora Claro contra a empresa FOX. No caso concreto, a Anatel examinou se a distribuição de conteúdo linear over-the-top deveria ser enquadrado como serviço de telecomunicações ou serviço de valor adicionado (SVA). O trabalho fornece, ainda, um panorama geral sobre o tratamento legal do serviço de acesso condicionado e SVA. Por fim, o trabalho propõe recomendações para alterações na Lei n° 12.485/2011, conhecida como Lei do SeAC.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2025

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/36780

Temas

Tecnologia

Palavras-chave

Inovação tecnológicaRegulaçãoAssimetria regulatóriaCompetiçãoTelecomunicaçõesOTTServiço de valor adicionadoServiço de acesso condicionadoTelevisão linear via internetStreamingTechnological innovationRegulationRegulatory asymmetryCompetitionTelecommunicationsValue-added serviceConditional access serviceLinear television via internetDireitoTelecomunicações - RegulamentaçãoTecnologia streaming (Telecomunicação) - LegislaçãoInovações tecnológicasConcorrênciaBrasil. [Lei n. 12.485, de 12 de setembro de 2011]