A concorrência em regime assimétrico no marco regulatório dos portoso caso dos terminais de contêineres de Itajaí e Navegantes

Resumo

Este trabalho discutirá o marco regulatório do setor portuário estabelecido pela Lei n° 12.815/2013. O exame terá como foco as mudanças introduzidas pelo atual marco regulatório nas formas de exploração dos portos e seus impactos na concorrência entre os operadores privados submetidos a regimes jurídicos diversos (assimetria regulatória). Para estimular a competição, o marco setorial modifica o critério de distinção dos operadores portuários. Com a Lei nº 12.815/2013, os operadores privados de terminais portuários deixam de ser diferenciados pelo critério de titularidade de carga e passam a ser distinguidos pelo critério geográfico. Com isso, passa-se a admitir a concorrência irrestrita pela movimentação de carga entre os terminais públicos e os terminais de uso privado (TUPs). Esta dissertação contribuirá para a compreensão dos efeitos advindos dessa competição direta entre operadores portuários sujeitos a uma regulação assimétrica — mediante o estudo de caso do terminal público localizado em Itajaí (operado pela APM Terminals Itajaí S.A.) e do terminal privado instalado em Navegantes (operado pela Portonave S.A.), ambos situados no Complexo Portuário de Itajaí, no Estado de Santa Catarina.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2019

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/27346

Temas

Administração Pública

Palavras-chave

Regulation. Port law. Regulatory asymmetry. Different legal regimes. Law nº 12.815/2013. Competition. Port terminals. TUPs.Port lawRegulatory asymmetryDifferent legal regimesLaw nº 12.815/2013CompetitionPort terminalsRegulaçãoDireito portuárioAssimetria regulatóriaRegimes jurídicos distintosLei nº 12.815/2013ConcorrênciaTerminais portuáriosTUPsDireitoPortos - Santa CatarinaAgências reguladoras de atividades privadasDireito regulatório