Desenvolvimento social, políticas públicas e efetividade de direitos fundamentaisanalisando as abordagens de programas de proteção social federais e seus impactos na autonomia da mulher em situação de vulnerabilidade

Resumo

Este estudo possui a finalidade de organizar perspectivas sobre o vínculo entre desenvolvimento social em sua legitimidade jurídica, como meio de concretização de direitos fundamentais, e nas suas abordagens no plano fático, aqui tratadas de forma ampla como políticas públicas. Com fundamento teórico principal na ideia de “desenvolvimento como liberdade”, desenvolvido por Amartya Sen (1999), se averigua as formas nas quais as abstrações desses conceitos pode comprometer a efetividade das iniciativas de assistência social em dois aspectos: a) o risco de responsabilizar o indivíduo pela melhoria de suas condições de vida sem o oferecimento de estruturas básicas para desenvolver sua autonomia e b) a negligência em considerar a heterogeneidade das situações de pobreza e vulnerabilidade, particularmente em relação às brasileiras autodeclaradas pretas e pardas, das quais quase 50% vive na pobreza de acordo com o Censo Demográfico do IBGE de 2022. Partindo do pressuposto do desenvolvimento advir da autonomia, é levantada a questão da violência doméstica como forma exemplar de privação ao desenvolvimento feminino e, com base nas propostas recentes sobre o tema e a assistência social, notadamente a priorização das vítimas de violência no recebimento do Bolsa Família, é realizada uma recoleção da literatura à respeito do consolidado programa social à luz de sua consideração como uma alternativa para o combate destas violações, considerando a garantia de sobrevivência tal como as problemáticas como as concernentes ao cumprimento de condicionalidades atrapalhados por circunstâncias de acesso diversas, contrastando com a abordagem de programas especializados de integração espacial das instituições de apoio à vítima de violência proposto pela Casa da Mulher Brasileira. Com a sua recente implementação, ainda é cedo para realizar um estudo comparativo de qualidade das abordagens de desenvolvimento sugeridas pelo Bolsa Família e o Casa da Mulher Brasileira, concluindo-se pela utilidade na observação e comparação de ambos do desenrolar das iniciativas sob o olhar específico da violência doméstica e da vulnerabilidade feminina, de modo a aprimorá-los simultaneamente, como táticas complementares que possam garantir a eficácia social dos direitos fundamentais daquelas que observam seu desrespeito aumentar a cada ano.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2024

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/36432

Temas

Políticas Públicas

Palavras-chave

Programas de proteção socialAutonomia da mulher em situação de vulnerabilidadeCasa da Mulher BrasileiraDireitos fundamentaisViolência conjugal