Delivery sem fronteiras, moderação com limitesanálise de reclamações por uso indevido de marcas em plataformas de delivery

Resumo

O presente Trabalho de Conclusão de Curso examina a responsabilidade civil dos marketplaces de Delivery em relação a infrações marcárias cometidas por vendedores terceiros no Brasil, abordando especificamente os desafios impostos pela imediação dos serviços de alimentação sob demanda. Indo além da análise estritamente jurisprudencial do julgamento do Tema 987 pelo Supremo Tribunal Federal, o estudo investiga as dinâmicas operacionais e arquiteturais de grandes plataformas como iFood, 99Food e Keeta. Utilizando a teoria da moderação de James Grimmelmann e uma análise empírica qualitativa de reclamações do portal "Reclame Aqui", argumenta-se que essas plataformas não funcionam como intermediários neutros, mas como arquitetos ativos de ecossistemas digitais. A análise revela um modelo de negócios que frequentemente prioriza a expansão volumétrica e o cadastro sem atritos em detrimento da integridade dos direitos de propriedade intelectual e da segurança do consumidor. A pesquisa demonstra que a prevalência de mecanismos de moderação reativos ex post – baseados no modelo tradicional de "notificar e remover" – é estruturalmente insuficiente para coibir infrações sofisticadas. Práticas como Keyword hijacking, Brand impersonation e a operação de "cozinhas fantasmas" ocorrem em uma velocidade que torna as medidas reativas ineficazes, resultando frequentemente em danos reputacionais irreversíveis e riscos à saúde antes que qualquer remoção possa ser efetuada. Consequentemente, a tese defende uma concepção estrutural de responsabilidade, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e na Lei de Propriedade Industrial, que impõe um dever de cuidado proativo às plataformas como organizadoras da cadeia de consumo. Conclui-se que a mitigação de riscos marcários no setor de Delivery exige uma reformulação fundamental da governança, necessitando a implementação de verificações de elegibilidade ex ante rigorosas para filtrar atores ilegítimos e mecanismos eficazes de Solução de Disputas Extrajudiciais (ODS) alinhados aos padrões internacionais de Digital Trust & Safety.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2026

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/38454

Temas

TecnologiaGovernançaSaúde

Palavras-chave

Plataformas de deliveryInfração de marcaResponsabilidade civilModeração de conteúdoDever de cuidadoDelivery platformsTrademark infringementCivil liabilityContent moderationDuty of careDireitoInfraçõesPlataformas digitaisEntrega de mercadorias