Da Delegação Legislativa

Resumo

Nem ainda são decorridos dez anos da promulgação da ConstituiçãoBrasileira de 1946, que se cogita de reformá-la, visto não mais atender àsdinâmicas e mutáveis necessidades da evolução político-administrativa da Nação. Convocou o Ministro de Estado dos Negócios da Justiça uma Comissãode Juristas, composta por cinco dentre os mais eminentes jurisconsultos patrícios,a fim de examinarem quais os principais pontos a serem abordados, noevento de uma revisão do texto constitucional. A referida Comissão ressaltoudesde logo que se impunha uma reforma do disposto no artigo 36, § 2.°, queveda taxativamente a delegação de atribuições, por um Poder da União aoutro. Desfarte, é assunto de palpitante atualidade o da delegação legislativa,e somos gratos ao Professor Caio Tácito por no-lo ter indicado como temapara a presente tese, na qual procuraremos, estribados nas opiniões dos maisconceituados estudiosos da matéria, demonstrar a flagrante ineficácia do referidodispositivo de nossa Lei Magna, e a urgência de sua substituição poroutro, que melhor se adapte à realidade nacional, pois, como já afirmavaCarlos Maximiliano .

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

1956

Instituição

Escola Nacional de Administração Pública - Enap

Fonte

Revista do Serviço Público

Idioma

Português

Acesso

Não informado

DOI

10.21874/rsp.v70i02.4445

Identificador

oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/4445

Licença

http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0