Artigo científico
Da Autonomia Municipal
Dutra, Aderson
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Resumo
A autonomia local brasileira, escreve O s c a r T e n ó r i o , nasceu com as capitaniashereditárias. A Constituição Imperial, por seu turno, prossegue o mesmoautor reconheceu a existência do governo municipal, com específicas funçõesmunicipais ( Repertório Enciclopédico do D reito Brasileiro, V ol. 5, pp.190-191) Fórça é convir, todavia, em que se tratava de uma autonomia maisaparente do que real, tantas e tão extensas as faculdades intervencionistas reservadasao Poder Central.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 1957
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/4331
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Temas
- Gestão Municipal
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