Curial exegese do art. 14, caput, da lei 9.307/96hermenêutica lege ferenda ou real vontade do legislador?

Resumo

Considerando toda a evolução da ciência processual, não há mais qualquer dúvida acerca da importância de se garantir juízes imparciais para o exercício da atividade jurisdicional. Em sede de arbitragem, a preocupação não poderia ser diferente. Dado que o árbitro exerce igualmente as prerrogativas concedidas pela jurisdição, sendo árbitro de fato e de direito, a necessidade de que sejam pessoas munidas de inquestionável imparcialidade e independência em relação às partes é ainda maior, dado que a confiança é o principal requisito para a função de tal munus. Desta forma, o trabalho pretende compreender se pode o princípio da autonomia da vontade das partes relativizar a proibição estabelecida em lei, que impede a atuação de árbitros quando incidentes nas hipóteses de impedimento e suspeição.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2014

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/13890

Temas

Administração Pública

Palavras-chave

JurisdictionImpartialityIndependenceArbitratorDue processImpedimentoSuspeiçãoImparcialidadeÁrbitroArbitragemJurisdiçãoDevido processo legalDireitoArbitragem (Direito administrativo)Processos (Impedimentos)Imparcialidade (Direito)