Convênios e Acordos XnteradministrativosSugestão Apresentada à Comissão Organizadora do II Congresso Nacional dos Municípios Brasileiros

Resumo

Assim como é vedado ao contribuinte, depois de determinado prazo da lei, transigir com as repartições estaduais, se a estas não exibir o recibo de entrega da declaração de seus rendimentos ao órgão federal competente, também deveria aplicar-se a mesma exigência àquele que não provasse estar em dia com os seus deveres para com os fiscos Estadual e Municipal, respectivamente, com a certidão fornecida pela Prefeitura

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

1953

Instituição

Escola Nacional de Administração Pública - Enap

Fonte

Revista do Serviço Público

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/5887

Licença

http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0

Temas

Administração PúblicaGestão Municipal

Palavras-chave

Administração Publica