Artigo científico
Controle das contrataçõs públicas pelos Tribunais de Contas
Sundfeld, Carlos Ari
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Resumo
O artigo examina o regime constitucional do controle externo da regularidade dos contratos da administração pública, discutindo quais são os limites das competências do Legislativo e do Tribunal de Contas, especialmente para a sustação de contratos.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2011
- Instituição
- Editora FGV e Editora Fórum
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/26988
- Palavras-chave
- Government contractsExternal controlSuspensionCourt of AuditLegislative bodyFederal Constitution, art. 71, § 2ºContratos da administração públicaControle externoSustaçãoTribunal de ContasPoder LegislativoCF, art. 71, § 2ºDireitoContratos administrativosAdministração públicaBrasil. Tribunal de Contas da União
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