Contribuição para o Estudo das Águas PluviaisArtigos 102 a 108 do Código de Águas

Resumo

O Código de Águas dá uma definição do que se deva entender por águaspluviais no sentido técnico-juridico, considerando-as como sendo aquelas “queprocedem imediatamente das chuvas”.Essa definição tem à primeira vista um colorido ingênuo, que se dissipacom a consideração do advérbio de tempo “imediatamente”,, nela contido.No direito romano o seu conceito que nos foi legado, não oferece margemãs restrições conseqüentes da consideração dessa expressão.

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

1955

Instituição

Escola Nacional de Administração Pública - Enap

Fonte

Revista do Serviço Público

Idioma

Português

Acesso

Não informado

DOI

10.21874/rsp.v67i2.5134

Identificador

oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/5134

Licença

http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0